HC 957089 - DECISAO

HC 957089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em autos anteriores com identidade de partes, pedido e causa de pedir, estando o mérito anteriormente examinado e denegado; portanto, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Regime Prisional Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

PAULO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteracao de pedido em habeas corpus
  2. 2 incidência da coisa julgada
  3. 3 fundamentação para não reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em autos anteriores com identidade de partes, pedido e causa de pedir, estando o mérito anteriormente examinado e denegado; portanto, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.