HC 956921 - DECISAO

HC 956921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso de apelação, sendo vedado o reexame amplo de fatos e provas na via estreita do habeas corpus, e não se reconheceu ilegalidade flagrante no acórdão que fundamentou a aplicação da fração mínima de 1/3 pela proximidade da conduta com o resultado morto do ofendido.

Parties
Paciente: PAULO DIRLEI COELHO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão, Substituto De Recurso)
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO DIRLEI COELHO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão, Substituto De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 aplicação da fração de diminuição da pena por tentativa (parágrafo único do art. 14 do Código Penal)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso de apelação, sendo vedado o reexame amplo de fatos e provas na via estreita do habeas corpus, e não se reconheceu ilegalidade flagrante no acórdão que fundamentou a aplicação da fração mínima de 1/3 pela proximidade da conduta com o resultado morto do ofendido.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se