HC 945542 - DECISAO

HC 945542 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão preventiva por ausência de demonstração concreta do periculum libertatis, pois a custódia foi fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal e na gravidade abstrata; assim, substituiu-se a prisão por medidas cautelares alternativas mantendo-se a proteção do processo e da ordem pública de forma adequada e proporcional.

Parties
Paciente: MARCOS MATTOS DE ASSUMPCAO; Autoridade Coatora: Desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa

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Parties

MARCOS MATTOS DE ASSUMPCAO

Paciente

Desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade do decreto prisional
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar vs. gravidade abstrata do delito
  3. 3 superação do óbice da Súmula 691/STF em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão preventiva por ausência de demonstração concreta do periculum libertatis, pois a custódia foi fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal e na gravidade abstrata; assim, substituiu-se a prisão por medidas cautelares alternativas mantendo-se a proteção do processo e da ordem pública de forma adequada e proporcional.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas: apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial