HC 946095 - ACORDAO
O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a concessão de ofício, devendo respeitar-se as regras de competência.
- Parties
- Agravante/paciente: DIEGO SOUZA GINES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Confissão Espontânea, Concessão De Ofício, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO SOUZA GINES
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Legal Issues
- 1 Pode-se conhecer habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal?
- 2 Houve coação ilegal na dosimetria da pena que justifique habeas corpus de ofício?
- 3 Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea?
Ratio Decidendi
O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a concessão de ofício, devendo respeitar-se as regras de competência.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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