HC 943931 - ACORDAO

HC 943931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, já que o Tribunal de Apelação, com fundamento em provas (quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e apreensão de arma de fogo), concluiu pela dedicação do agravante a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do tráfico privilegiado e exigindo reexame de fatos e provas que não é permitido na via escolhida.

Parties
Agravante: JORGE PATRICIO MANCILLA ARAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JORGE PATRICIO MANCILLA ARAYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, já que o Tribunal de Apelação, com fundamento em provas (quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e apreensão de arma de fogo), concluiu pela dedicação do agravante a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do tráfico privilegiado e exigindo reexame de fatos e provas que não é permitido na via escolhida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.