HC 634079 - DECISAO

HC 634079 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode suprir os recursos próprios nem a revisão criminal; como a sentença transitou em julgado, a via cabível é a revisão criminal, disciplinada pelo art. 624, §2º do CPP, e qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro e implicaria ampliação inconstitucional da competência do habeas corpus; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Corréu: João Eufrásio Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante De Confissão (art. 65, III, D Do Cp), Acordo De Não Persecução Penal (lei Nº 13.964/19), Trânsito Em Julgado, Sistema Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante De Confissão (art. 65, Iii, D Do Cp) Acordo De Não Persecução Penal (lei Nº 13.964/19) Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

João Eufrásio Nogueira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da atenuante do art. 65, III, d do Código Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação da Lei nº 13.964/19 e do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode suprir os recursos próprios nem a revisão criminal; como a sentença transitou em julgado, a via cabível é a revisão criminal, disciplinada pelo art. 624, §2º do CPP, e qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro e implicaria ampliação inconstitucional da competência do habeas corpus; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se