HC 929881 - DECISAO

HC 929881 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO LUCAS DIAS; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Reiteração De Impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contravenções Penais, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contravenções Penais Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LUCAS DIAS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Reiteração De Impetração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de organização criminosa
  2. 2 Adequação e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão