HC 954961 - DECISAO

HC 954961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, diante da existência de recurso especial/AREsp pendente sobre as mesmas questões e com fundamento no entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MARCO ALENCAR ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Encarregado: Coronel Leonardo Siqueira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição/impedimento De Autoridade, Nulidade Processual, Unirrecorribilidade, Direito Ao Silêncio, Tramitação Concomitante De Recurso Especial E Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Suspeição/impedimento De Autoridade Nulidade Processual Unirrecorribilidade Direito Ao Silêncio Tramitação Concomitante De Recurso Especial E Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MARCO ALENCAR ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Coronel Leonardo Siqueira dos Santos

Encarregado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento simultâneo de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 suspeição/impedimento do encarregado do Inquérito Policial Militar
  3. 3 nulidade por ausência de informação quanto ao direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, diante da existência de recurso especial/AREsp pendente sobre as mesmas questões e com fundamento no entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal