HC 952793 - DECISAO

HC 952793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via da revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não sendo admitida a supressão de instância nem demonstrada flagrante ilegalidade autorizadora do writ, em conformidade com o art. 105, I, e, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: RICHARD RAMALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

RICHARD RAMALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e divisão de competências entre cortes
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via da revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não sendo admitida a supressão de instância nem demonstrada flagrante ilegalidade autorizadora do writ, em conformidade com o art. 105, I, e, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se