HC 889039 - DECISAO

HC 889039 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença posteriormente à impetração, tornando incabível, neste momento processual, a apreciação da nulidade da sentença de pronúncia em razão da soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUZA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Superveniência De Sentença Condenatória, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Superveniência De Sentença Condenatória Soberania Dos Veredictos

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença
  2. 2 possível nulidade da sentença de pronúncia diante de manifestação ministerial pela impronúncia
  3. 3 soberania dos veredictos como óbice à desconstituição de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença posteriormente à impetração, tornando incabível, neste momento processual, a apreciação da nulidade da sentença de pronúncia em razão da soberania dos veredictos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • liminar indeferida (fls. 180-181)
  • habeas corpus julgado prejudicado