HC 931866 - DECISAO

HC 931866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia integral do inquérito policial e de prova pré-constituída (em especial as declarações da vítima) que permitam aferir o alegado constrangimento ilegal relativo ao reconhecimento fotográfico, sendo inviável o exame do pedido em sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória; contudo, admite-se eventual reconsideração se a parte juntar as peças faltantes.

Parties
Paciente: DIOGO DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Processo Penal, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trancamento De Processo Penal Prova Pré Constituída Coação Ilegal

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Parties

DIOGO DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico frente ao art. 226 do CPP
  3. 3 ausência de juntada integral do inquérito policial e das declarações da vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia integral do inquérito policial e de prova pré-constituída (em especial as declarações da vítima) que permitam aferir o alegado constrangimento ilegal relativo ao reconhecimento fotográfico, sendo inviável o exame do pedido em sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória; contudo, admite-se eventual reconsideração se a parte juntar as peças faltantes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.