HC 931376 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o exame pelo STJ), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; além disso, a pronúncia está assentada em indícios suficientes segundo o juízo de admissibilidade e aplica-se a Súmula 21/STJ quanto à alegação de excesso de prazo.
- Parties
- Paciente: IVANILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Prazo, Nulidade, Prova, Inquérito Policial, Súmula 21/stj
Case Brief
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Parties
IVANILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da decisão de pronúncia por fundamentação exclusiva em elementos do inquérito policial e testemunhas indiretas
- 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
- 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o exame pelo STJ), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; além disso, a pronúncia está assentada em indícios suficientes segundo o juízo de admissibilidade e aplica-se a Súmula 21/STJ quanto à alegação de excesso de prazo.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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