RHC 175113 - DECISAO

RHC 175113 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriores, implicando violação do princípio da unirrecorribilidade e a necessidade de esgotamento das vias ordinárias, além da impossibilidade de reexame fático para caracterização de litispendência.

Parties
Paciente: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus n. 0084307-13.2022.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Litispendência, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prevenção De Turma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Extinção Da Punibilidade Prisão Preventiva Revisão Criminal Litispendência +3 more

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Parties

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus n. 0084307-13.2022.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 pedido de extinção da punibilidade
  3. 3 prevenção da 6ª Turma

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriores, implicando violação do princípio da unirrecorribilidade e a necessidade de esgotamento das vias ordinárias, além da impossibilidade de reexame fático para caracterização de litispendência.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se