HC 956414 - DECISAO

HC 956414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, ocorrendo preclusão temporal sobre as nulidades apontadas; ademais, a via eleita não permite o reexame aprofundado do acervo probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento na jurisprudência do STJ/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO RENAN PONTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Preclusão Temporal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Preclusão Temporal Reexame De Provas

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Parties

DIEGO RENAN PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca domiciliar por falta de fundamentação e por não especificar qual das residências cumprir a diligência
  2. 2 preclusão temporal para impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, ocorrendo preclusão temporal sobre as nulidades apontadas; ademais, a via eleita não permite o reexame aprofundado do acervo probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento na jurisprudência do STJ/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.