HC 957204 - DECISAO

HC 957204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos termos da lei aplicável, razão pela qual a ordem não foi concedida; além disso, a pretensão de absolvição não pode ser conhecida nesta via por risco de supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Falta Grave, Homologação De Falta Grave, Audiência De Justificação, Alegações Finais
Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Nulidade Cerceamento De Defesa Falta Grave Homologação De Falta Grave +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos termos da lei aplicável, razão pela qual a ordem não foi concedida; além disso, a pretensão de absolvição não pode ser conhecida nesta via por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.