RHC 205638 - DECISAO

RHC 205638 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não apresentou cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão das alegações; o habeas corpus e seu recurso ordinário exigem prova pré-constituída, e a falta dessa instrução impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AILTON RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contrabando, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Contrabando Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Probatória

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Parties

AILTON RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e em recurso ordinário
  3. 3 insuficiência de instrução documental que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não apresentou cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão das alegações; o habeas corpus e seu recurso ordinário exigem prova pré-constituída, e a falta dessa instrução impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.