HC 956636 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações tratam de reexame probatório e nulidade já apreciados, o que exige revisão criminal (não demonstrados os requisitos do art.621 do CPP) e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o controle via habeas corpus; ademais, há reiteração de pedidos já decididos.
- Parties
- Paciente: JONATAS SOUZA ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reiteração De Pedidos, Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
JONATAS SOUZA ALVES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 nulidade das provas
- 2 provas da autoria
- 3 desclassificação do delito
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações tratam de reexame probatório e nulidade já apreciados, o que exige revisão criminal (não demonstrados os requisitos do art.621 do CPP) e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o controle via habeas corpus; ademais, há reiteração de pedidos já decididos.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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