HC 847380 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, sem existir revisão criminal em curso e com acórdão de apelação transitado em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido, devendo o impetrante manejar o pedido cabível perante a autoridade competente.
- Parties
- Paciente: ANTONIO NETO AURORA DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Receptação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO NETO AURORA DA ROCHA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
- 2 Ausência de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 Inocorrência de conhecimento de pedido quando não há processo que o STJ possa conhecer
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, sem existir revisão criminal em curso e com acórdão de apelação transitado em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido, devendo o impetrante manejar o pedido cabível perante a autoridade competente.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar (fl. 459)
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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