RHC 204181 - DECISAO

RHC 204181 - DECISAO

Restabelecer a decisão de 1º grau e conceder o salvo-conduto porque o paciente comprovou a necessidade médica do tratamento por meio de relatórios e receituários, houve autorização excepcional de importação junto à ANVISA, e a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade penal da conduta de cultivo para fins estritamente medicinais, razão pela qual as autoridades de persecução penal devem abster-se de medidas de restrição de liberdade ou apreensão dos materiais dentro dos limites da prescrição médica.

Parties
Impetrante/recorrente: FREDERICO MARTÍ DA ROSA FORNAZIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu salvo-conduto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Importação De Sementes, Competência Jurisdicional, Prescrição Médica, Regulação ANVISA, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +5 more

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Parties

FREDERICO MARTÍ DA ROSA FORNAZIERI

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais configura tipicidade penal nos termos da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível a expedição de salvo-conduto para importação de sementes, cultivo e extração de óleo de Cannabis para uso terapêutico
  3. 3 Qual é a competência jurisdicional para julgar pedido de salvo-conduto relativo ao plantio e uso de Cannabis

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de 1º grau e conceder o salvo-conduto porque o paciente comprovou a necessidade médica do tratamento por meio de relatórios e receituários, houve autorização excepcional de importação junto à ANVISA, e a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade penal da conduta de cultivo para fins estritamente medicinais, razão pela qual as autoridades de persecução penal devem abster-se de medidas de restrição de liberdade ou apreensão dos materiais dentro dos limites da prescrição médica.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu salvo-conduto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau (e-STJ fls. 175-179) que concedeu salvo-conduto ao recorrente.
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão e destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica.