HC 898817 - ACORDAO

HC 898817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a aplicação da ordem de habeas corpus concedendo-se o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, porquanto o Tribunal de origem afastou a minorante unicamente em razão da quantidade de drogas apreendidas, elemento insuficiente isoladamente; assim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, com regime inicial aberto.

Parties
Paciente: Marcus Vinicius Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Quantidade De Drogas Apreendidas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Quantidade De Drogas Apreendidas

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Parties

Marcus Vinicius Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida é fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi corretamente realizada, especialmente quanto à exasperação da pena na segunda fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a aplicação da ordem de habeas corpus concedendo-se o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, porquanto o Tribunal de origem afastou a minorante unicamente em razão da quantidade de drogas apreendidas, elemento insuficiente isoladamente; assim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar o §4º do art.33 da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo de 2/3