HC 956978 - DECISAO

HC 956978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada para revisar a dosimetria e valorações não impugnadas oportunamente (risco de supressão de instância) e porque, na análise concreta, a fixação da pena-base e a manutenção da prisão preventiva se mostraram amparadas pela jurisprudência e pelos dispositivos aplicáveis (notadamente art. 42 da Lei de Drogas e critérios de discricionariedade vinculada do STJ).

Parties
Paciente: EURIPEDES RABELO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Pena Base, Pena Multa, Organização Criminosa
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Parties

EURIPEDES RABELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base por valoração da natureza e quantidade da droga
  2. 2 possível bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 competência e adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada para revisar a dosimetria e valorações não impugnadas oportunamente (risco de supressão de instância) e porque, na análise concreta, a fixação da pena-base e a manutenção da prisão preventiva se mostraram amparadas pela jurisprudência e pelos dispositivos aplicáveis (notadamente art. 42 da Lei de Drogas e critérios de discricionariedade vinculada do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se