HC 923928 - DECISAO

HC 923928 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus tenha sido impetrado sem a interposição de recurso especial e, em tese, seja incognoscível por este Tribunal, verificou-se erro de dosimetria pelas instâncias ordinárias (uso indevido da conduta social e da personalidade e fundamentação insuficiente para a fração aplicada pelo emprego de arma). Aplicando os princípios de individualização da pena e a jurisprudência sobre não desabonar personalidade com condenações transitadas em julgado, o Tribunal afastou fundamentações inadequadas, readequou a pena-base, aplicou atenuante de confissão e a fração mais benéfica para o agravante, reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime fechado, e 16 dias-multa à...

Parties
Paciente: LUIZ DIEGO DE PAULA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado, mais 16 dias-multa, à razão mínima.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Privativa De Liberdade, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Privativa De Liberdade Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ DIEGO DE PAULA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão oficiosa da ordem em habeas corpus
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  3. 3 reexame da dosimetria (pena-base, atenuantes e agravantes)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus tenha sido impetrado sem a interposição de recurso especial e, em tese, seja incognoscível por este Tribunal, verificou-se erro de dosimetria pelas instâncias ordinárias (uso indevido da conduta social e da personalidade e fundamentação insuficiente para a fração aplicada pelo emprego de arma). Aplicando os princípios de individualização da pena e a jurisprudência sobre não desabonar personalidade com condenações transitadas em julgado, o Tribunal afastou fundamentações inadequadas, readequou a pena-base, aplicou atenuante de confissão e a fração mais benéfica para o agravante, reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime fechado, e 16 dias-multa à...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado, mais 16 dias-multa, à razão mínima.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado, mais 16 dias-multa, à razão mínima.