HC 799740 - DECISAO

HC 799740 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal que não inaugura a competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento, tendo em vista que a dosimetria da pena pertence ao juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias e só pode ser revista por este Tribunal em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; ressalva-se que a quantidade e a natureza da droga podem modular a fração de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 desde que não tenham...

Parties
Paciente: RILDEMAR DOS SANTOS BARROS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Competência, Revisão Criminal, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Competência Revisão Criminal Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

RILDEMAR DOS SANTOS BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal que não inaugura a competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento, tendo em vista que a dosimetria da pena pertence ao juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias e só pode ser revista por este Tribunal em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; ressalva-se que a quantidade e a natureza da droga podem modular a fração de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 desde que não tenham...

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.