HC 883219 - DECISAO

HC 883219 - DECISAO

A ordem foi considerada prejudicada porque, em razão do julgamento do HC 889.167/SP que concedeu a ordem reduzindo a pena e estabelecendo regime aberto, ocorreu perda de objeto do presente pedido, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARIUCHA BEZERRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Prejudicada
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade/perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Prejudicialidade/perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MARIUCHA BEZERRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime prisional
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional via habeas corpus
  3. 3 prejudicialidade do pedido em razão de decisão posterior que atendeu ao pleito

Ratio Decidendi

A ordem foi considerada prejudicada porque, em razão do julgamento do HC 889.167/SP que concedeu a ordem reduzindo a pena e estabelecendo regime aberto, ocorreu perda de objeto do presente pedido, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • A ordem está prejudicada.
  • Publique-se.