HC 956441 - DECISAO

HC 956441 - DECISAO

Não é possível conhecer do habeas corpus nesta Corte quando a decisão atacada indefere liminar na instância de origem e o mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS TEODORO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

VINICIUS TEODORO TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique extrapolar súmula

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus nesta Corte quando a decisão atacada indefere liminar na instância de origem e o mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.