HC 943083 - DECISAO

HC 943083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado (2021) e a pretensão de reduzir a pena ou desclassificar a conduta exigiria reexame de fatos e provas e revisão de julgamento proferido por colegiado estadual, providência que o STJ considera inadequada em habeas corpus por incompetência para atuação como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Impetrante/paciente: LAUDEMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação De Conduta, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação De Conduta Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LAUDEMIR DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução de pena após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 vedação à reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado (2021) e a pretensão de reduzir a pena ou desclassificar a conduta exigiria reexame de fatos e provas e revisão de julgamento proferido por colegiado estadual, providência que o STJ considera inadequada em habeas corpus por incompetência para atuação como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se