RHC 203359 - DECISAO

RHC 203359 - DECISAO

A extensão da decisão foi indeferida porque o requerente não se encontrava na mesma situação fático-jurídica do corréu já beneficiado; sua prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração criminosa em razão de estar em cumprimento de pena, tornando inaplicável o art. 580 do CPP em seu favor.

Parties
Requerente: OSMAR LIMA CRUVINEL; Recorrente: JULIO CESAR GOMES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo improcedente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Reiteração Criminosa
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Parties

OSMAR LIMA CRUVINEL

Requerente

JULIO CESAR GOMES DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão
  2. 2 Necessidade de identidade da situação fático-processual entre corréus para extensão
  3. 3 Fundamento da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa)

Ratio Decidendi

A extensão da decisão foi indeferida porque o requerente não se encontrava na mesma situação fático-jurídica do corréu já beneficiado; sua prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração criminosa em razão de estar em cumprimento de pena, tornando inaplicável o art. 580 do CPP em seu favor.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.