RHC 206614 - DECISAO

Parties: Impetrante/recorrente: JOILSO PEREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Impetração Dirigida Contra Decisão Monocrática De Relator; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental; Liminar Indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Flagrante Delito, Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Protetivas +3 more

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Parties

JOILSO PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Impetração Dirigida Contra Decisão Monocrática De Relator; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 conhecer ou não do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
2 exaurimento da instância ordinária e necessidade de manifestação do órgão colegiado
3 fundamentação da prisão preventiva