HC 941709 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 941.086/SP, com as mesmas partes e idêntico objeto.

Parties: Impetrante: LUANA KARINE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Crime Impossível, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Por Insuficiência De Provas Crime Impossível Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

LUANA KARINE DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 constrangimento ilegal alegado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
2 mera reiteração de pedido em face de HC n. 941.086/SP
3 identidade de partes e de objeto impede novo conhecimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 941.086/SP, com as mesmas partes e idêntico objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.