HC 843980 - DECISAO

HC 843980 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; assim, manteve-se a dosimetria e o regime aplicados em razão da quantidade de droga e da condenação por associação ao tráfico, e o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: REGINALDO DOMINGOS PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Regime Inicial Fechado, Flagrante Ilegalidade
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Parties

REGINALDO DOMINGOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; assim, manteve-se a dosimetria e o regime aplicados em razão da quantidade de droga e da condenação por associação ao tráfico, e o writ foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.