HC 956956 - DECISAO

HC 956956 - DECISAO

Inadmissibilidade do conhecimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e pela ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a alegada ilegalidade na fixação da fração de 1/5 na dosimetria, o que configuraria supressão de instância; por isso o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Súmula N. 443/stj, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Revisão Criminal
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Parties

BRUNO SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da fração de aumento de 1/5 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação do aumento da pena

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade do conhecimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e pela ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a alegada ilegalidade na fixação da fração de 1/5 na dosimetria, o que configuraria supressão de instância; por isso o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se