HC 947640 - DECISAO

HC 947640 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque há embargos de declaração pendentes contra o acórdão impugnado, sendo vedada a impugnação simultânea do mesmo ato por via recursal e por ação autônoma (princípio da unirrecorribilidade); assim, o remédio constitucional mostra-se inadequado enquanto existir recurso próprio pendente e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: WILTON GONCALVES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração

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Parties

WILTON GONCALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus com embargos de declaração pendentes
  2. 2 adequação do regime inicial (semiaberto vs aberto)
  3. 3 uso de condenação anterior em fases distintas da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque há embargos de declaração pendentes contra o acórdão impugnado, sendo vedada a impugnação simultânea do mesmo ato por via recursal e por ação autônoma (princípio da unirrecorribilidade); assim, o remédio constitucional mostra-se inadequado enquanto existir recurso próprio pendente e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus