HC 735994 - DECISAO

HC 735994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a verificação de eventual acesso indevido ao telefone demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via eleita, e os autos indicam decisão autorizativa de 02/05/2019, requisição em 13/05/2019 e laudo pericial em 05/07/2019.

Parties
Paciente: JONATHAN SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Ampla Defesa, Devido Processual, Revisão Criminal, Remição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Ilícita Ampla Defesa Devido Processual Revisão Criminal +2 more

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Parties

JONATHAN SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas por acesso ao aparelho telefônico sem autorização judicial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 violação ao devido processo legal e à ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a verificação de eventual acesso indevido ao telefone demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via eleita, e os autos indicam decisão autorizativa de 02/05/2019, requisição em 13/05/2019 e laudo pericial em 05/07/2019.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.