HC 907001 - DECISAO

HC 907001 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do writ; a Corte de origem fundamentou a materialidade e a valoração probatória, cujo reexame demandaria revolvimento amplo do acervo fático-probatório; a dosimetria é discricionária e foi aplicada dentro dos parâmetros, e a utilização da condenação anterior na valoração da culpabilidade não configura bis in idem quando há reconhecimento de reincidência.

Parties
Paciente: HUGO AUGUSTO DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reexame De Prova

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Parties

HUGO AUGUSTO DIAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para o crime de corrupção ativa
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria por uso de condenação anterior
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do writ; a Corte de origem fundamentou a materialidade e a valoração probatória, cujo reexame demandaria revolvimento amplo do acervo fático-probatório; a dosimetria é discricionária e foi aplicada dentro dos parâmetros, e a utilização da condenação anterior na valoração da culpabilidade não configura bis in idem quando há reconhecimento de reincidência.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.