HC 956589 - DECISAO

HC 956589 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 14/7/2023 e não há recurso especial ou revisão criminal em curso que inaugure a competência do STJ, o habeas corpus é incognoscível nesta Corte quando usado como substitutivo de revisão criminal ou em lugar de recurso especial; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES FERREIRA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Regime Prisional, Coação Ilegal, Receptação
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Parties

GABRIEL LOPES FERREIRA LEMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
  2. 2 conhecimento de habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal em curso
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ durante julgamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 14/7/2023 e não há recurso especial ou revisão criminal em curso que inaugure a competência do STJ, o habeas corpus é incognoscível nesta Corte quando usado como substitutivo de revisão criminal ou em lugar de recurso especial; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.