HC 928739 - DECISAO

HC 928739 - DECISAO

Em razão do longo decurso de tempo entre os fatos (2007) e a impetração, com trânsito em julgado em 2009, a pretensão tem caráter revisionista e está preclusa; além disso, a ausência de prova pré-constituída inviabiliza o exame em habeas corpus, devendo o processamento ser indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO ALEXANDRE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro O Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Bis in Idem, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Bis in Idem Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ROGERIO ALEXANDRE DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro O Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por bis in idem na interceptação telefônica
  2. 2 ausência de fundamentação da condenação pelo crime de associação para o tráfico
  3. 3 ilegalidades na dosimetria da pena imposta

Ratio Decidendi

Em razão do longo decurso de tempo entre os fatos (2007) e a impetração, com trânsito em julgado em 2009, a pretensão tem caráter revisionista e está preclusa; além disso, a ausência de prova pré-constituída inviabiliza o exame em habeas corpus, devendo o processamento ser indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.