HC 957228 - DECISAO

HC 957228 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, transporte interestadual e dificuldade de instrução processual em razão da residência do paciente), não havendo indicação de que medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAELLA ROCHA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

RAFAELLA ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, transporte interestadual e dificuldade de instrução processual em razão da residência do paciente), não havendo indicação de que medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.