HC 863097 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em razão do trânsito em julgado ocorrido há mais de cinco anos, e não constatando-se flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Ocorrência de preclusão temporal em face do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em razão do trânsito em julgado ocorrido há mais de cinco anos, e não constatando-se flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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