HC 940961 - ACORDAO

HC 940961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o acervo fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos de materialidade, autoria e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Envio De Entorpecentes Por Via Postal, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Envio De Entorpecentes Por Via Postal Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 compatibilidade da análise do acervo fático-probatório com o rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o acervo fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos de materialidade, autoria e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente nos termos do art. 312 do CPP.