HC 956224 - DECISAO

HC 956224 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias condicionaram a realização do exame criminológico à gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a medida; assim, à vista da jurisprudência do STJ e da Súmula 439, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que havia concedido a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE SOUSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, todavia concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia concedido a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE SOUSA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e sua retroatividade
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico com base em gravidade abstrata do crime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso contra decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias condicionaram a realização do exame criminológico à gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a medida; assim, à vista da jurisprudência do STJ e da Súmula 439, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que havia concedido a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, todavia concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia concedido a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução