HC 930267 - DECISAO

HC 930267 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi considerada lícita por preencher o requisito da fundada suspeita (patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico, volume na cintura do paciente e comportamento nervoso com mudança de direção), circunstâncias que legitimaram a revista e a prova dela decorrente, de modo que a alegada nulidade não se sustenta.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Receptação, Prescrição Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Receptação Prescrição Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou não da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando há recurso previsto (não conhecimento por substituição recursal)
  3. 3 Suficiência de prova para tráfico de drogas e receptação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi considerada lícita por preencher o requisito da fundada suspeita (patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico, volume na cintura do paciente e comportamento nervoso com mudança de direção), circunstâncias que legitimaram a revista e a prova dela decorrente, de modo que a alegada nulidade não se sustenta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.