HC 865121 - ACORDAO
O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade no reconhecimento e havendo outras provas corroboradoras, não há razão para concessão da ordem, pelo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de origem.
- Parties
- Réu: Danilo; Réu: Felipe; Réu: Jairo; Réu: Leandro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Danilo
Réu
Felipe
Réu
Jairo
Réu
Leandro
Réu
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 análise de eventual flagrante ilegalidade no reconhecimento das vítimas
- 3 valoração do reconhecimento fotográfico em conjunto com outras provas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade no reconhecimento e havendo outras provas corroboradoras, não há razão para concessão da ordem, pelo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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