HC 956741 - DECISAO

HC 956741 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido analisada no HC n. 945.895/RJ, transitado em julgado, sendo inviável o reexame e, nos termos do art. 210 do RISTJ, o writ não pode prosseguir.

Parties
Paciente: MARLLUS VINICIUS ALBONI MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Livramento Condicional, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas, Defesa Técnica
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Parties

MARLLUS VINICIUS ALBONI MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (writ reiterado)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido analisada no HC n. 945.895/RJ, transitado em julgado, sendo inviável o reexame e, nos termos do art. 210 do RISTJ, o writ não pode prosseguir.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.