HC 905365 - ACORDAO

HC 905365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos de periculosidade e reincidência do paciente, sendo insuficiente alegação genérica de falta de fundamentação; não se examina extensão automática de decisão favorável a corréu e não cabe reanalisar provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Amarildo Alves de Souza; Corréu: Vitória; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada/hibernada conforme voto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Periculosidade Concreta, Extensão De Decisão a Corréu, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Periculosidade Concreta Extensão De Decisão a Corréu +1 more

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Parties

Amarildo Alves de Souza

Paciente

Vitória

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva em razão de reincidência e periculosidade concreta
  2. 2 Possibilidade de extensão, a outro corréu, da decisão que revogou a preventiva de um réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos de periculosidade e reincidência do paciente, sendo insuficiente alegação genérica de falta de fundamentação; não se examina extensão automática de decisão favorável a corréu e não cabe reanalisar provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada/hibernada conforme voto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de Amarildo Alves de Souza