HC 924101 - ACORDAO

HC 924101 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além de a pretensão demandar reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental Revisão Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício?
  3. 3 É possível reexaminar o acervo fático-probatório por meio de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além de a pretensão demandar reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.