HC 940340 - ACORDAO

HC 940340 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação excepcional desta Corte.

Parties
Paciente: Kauan Delmiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inadequação Da Via Eleita, Revolvimento Fático Probatório, Insuficiência Probatória, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Inadequação Da Via Eleita Revolvimento Fático Probatório Insuficiência Probatória Dosimetria

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Parties

Kauan Delmiro de Souza

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame das provas para fins de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação excepcional desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.