HC 727683 - DECISAO

HC 727683 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e não há recurso especial interposto nem revisão criminal em curso, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar habeas corpus que substitua revisão criminal e reassessore matéria já decidida pelo colegiado estadual.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

MARCOS ANTONIO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e não há recurso especial interposto nem revisão criminal em curso, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar habeas corpus que substitua revisão criminal e reassessore matéria já decidida pelo colegiado estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.