HC 909950 - ACORDAO

HC 909950 - ACORDAO

A decisão manteve-se porque a prisão preventiva mostrou-se desproporcional frente aos elementos concretos dos autos: a conduta não demonstrou extrapolação da normalidade do tipo penal, não houve notícia concreta de integração a organização criminosa, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, e o agente era primário na medida em que o período depurador de cinco anos havia decorrido, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: Luís Roberto Salgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Substituição De Prisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Luís Roberto Salgado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque a prisão preventiva mostrou-se desproporcional frente aos elementos concretos dos autos: a conduta não demonstrou extrapolação da normalidade do tipo penal, não houve notícia concreta de integração a organização criminosa, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, e o agente era primário na medida em que o período depurador de cinco anos havia decorrido, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente (A.P. n. 5000914-91.2023.8.13.0694), salvo se por outro motivo estiver preso, e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme fixado pelo Juízo de Primeiro Grau (fls. 37/43).