HC 891290 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença com trânsito em julgado, o que torna sem objeto o pedido de trancamento formulado no writ.

Parties: Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Sentença Com Trânsito Em Julgado
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Sentença Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 alegação de ilicitude de provas obtidas por guardas municipais em atividade de policiamento
2 pedido de trancamento da ação penal
3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença com trânsito em julgado, o que torna sem objeto o pedido de trancamento formulado no writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado
Publique-se e intimem-se.