HC 834679 - ACORDAO

O writ não é meio adequado para substituir a revisão criminal e, no caso concreto, não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, as teses suscitadas demandam reexame do conjunto probatório, vedado no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus substitutivo não conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação De Crime, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Desclassificação De Crime Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício
3 Impossibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal.